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Termos de Utilização — Portal do Colaborador

Data de entrada em vigor: 6 de maio de 2026 · Última atualização: 6 de maio de 2026

Os presentes Termos de Utilização («Termos») regulam o seu acesso e utilização de upload.broadimage.com e de todos os serviços conexos (o «Portal») disponibilizados pela Broadimage («nós»). Ao aceder ao Portal ou ao utilizá-lo na qualidade de colaborador, aceita os presentes Termos e o nosso Contrato de Submissão do Colaborador.

Importante: Os presentes Termos incluem uma cláusula de arbitragem vinculativa e uma renúncia a ações coletivas (Secção 13). Leia-os com atenção.

1. Aceitação

Ao aceder ao Portal ou ao utilizá-lo, confirma que leu, compreendeu e aceita ficar vinculado aos presentes Termos, à nossa Política de Privacidade, à nossa Política de Cookies, ao nosso Contrato de Submissão do Colaborador e à nossa Política DMCA. Se não concordar, não utilize o Portal.

2. Elegibilidade

Tem de ter pelo menos 18 anos e capacidade para celebrar um contrato vinculativo. O Portal não se destina a menores.

3. Contas de colaborador

Para submeter conteúdos na qualidade de colaborador, tem de se registar e fornecer informações exatas e completas, incluindo nome legal, país, e-mail de contacto, número de telefone e (para o pagamento de royalties) número de identificação fiscal e dados bancários para pagamento. É responsável por:

Manter a confidencialidade das suas credenciais de início de sessão
Toda a atividade que ocorra na sua conta
Comunicar-nos prontamente qualquer utilização não autorizada através de legal@broadimage.com
Manter atualizados os dados de pagamento e fiscais

Podemos suspender ou cancelar contas que violem os presentes Termos, o nosso Contrato de Submissão do Colaborador ou a lei aplicável, ou que representem um risco para outros utilizadores ou para a Broadimage.

4. Licença de utilização do Portal

Sob reserva do cumprimento dos presentes Termos, a Broadimage concede-lhe uma licença limitada, não exclusiva, intransmissível e revogável para aceder ao Portal para a finalidade a que se destina, a submissão de conteúdos por colaboradores. Esta licença não confere qualquer direito a:

Reproduzir, distribuir, sublicenciar, vender, locar, modificar ou criar obras derivadas do Portal ou do respetivo software
Utilizar o Portal para qualquer finalidade que não a submissão legítima de conteúdos e a gestão da conta de colaborador
Fazer engenharia inversa, descompilar ou tentar obter o código-fonte
Contornar, desativar ou interferir com funcionalidades de segurança
Interferir com o funcionamento do Portal ou com a utilização por outros colaboradores

5. Conteúdos submetidos

Todas as fotografias, vídeos, áudios, legendas, metadados e outros conteúdos multimédia que carregue (coletivamente, «Conteúdos Submetidos») regem-se pelo Contrato de Submissão do Colaborador. Ao carregar conteúdos, concede à Broadimage os direitos especificados nesse Contrato, mantém os direitos de autor sobre o seu trabalho e garante que dispõe de todos os direitos necessários para conceder a licença.

6. Conteúdos proibidos

Não pode carregar conteúdos que:

Violem direitos de autor, marcas registadas, privacidade, direito à imagem ou direitos contratuais de terceiros
Sejam encenados, manipulados ou gerados por IA e apresentados como conteúdo editorial factual
Sejam difamatórios, caluniosos, obscenos, pornográficos ou de outra forma ilícitos
Retratem pessoas identificáveis em contextos sem interesse noticioso sem as devidas autorizações
Contenham metadados ou legendas falsos ou enganosos
Constituam obra por encomenda devida a terceiros (p. ex., o seu empregador ou um cliente que a encomendou)

7. Utilizações proibidas do Portal

Não pode utilizar o Portal para:

Praticar atividades ilícitas, fraudulentas ou enganosas
Assediar, difamar, ameaçar ou fazer-se passar por outra pessoa
Carregar vírus, malware ou qualquer código malicioso
Tentar aceder sem autorização a sistemas, contas ou dados
Utilizar sistemas automatizados para extrair, recolher ou replicar conteúdos ou dados do Portal
Contornar os nossos processos de aceitação de conteúdos, de metadados ou de revisão de qualidade

8. Propriedade intelectual

O Portal, incluindo o respetivo software, design, disposição, marcas registadas, logótipos e identidade de marca Broadimage, é propriedade da Broadimage ou está licenciado a esta, e está protegido pelas leis de propriedade intelectual dos EUA e internacionais. «Broadimage» e o logótipo Broadimage são marcas da Broadimage. Mantém os direitos de autor sobre os seus Conteúdos Submetidos, sob reserva da licença que concede ao abrigo do Contrato de Submissão do Colaborador.

9. Reclamações de direitos de autor (DMCA)

Se considerar que conteúdos no Portal violam os seus direitos de autor, envie uma notificação em conformidade com a nossa Política DMCA.

10. Exclusões de garantia

O PORTAL É DISPONIBILIZADO «TAL COMO ESTÁ» E «CONFORME DISPONÍVEL», SEM GARANTIAS DE QUALQUER TIPO, EXPRESSAS OU IMPLÍCITAS, INCLUINDO GARANTIAS DE COMERCIALIZAÇÃO, ADEQUAÇÃO A UM FIM ESPECÍFICO, NÃO VIOLAÇÃO, EXATIDÃO E FUNCIONAMENTO ININTERRUPTO OU ISENTO DE ERROS. A BROADIMAGE NÃO GARANTE QUE O PORTAL SATISFAÇA OS SEUS REQUISITOS, QUE OS DEFEITOS SEJAM CORRIGIDOS OU QUE A PARTICIPAÇÃO COMO COLABORADOR PRODUZA QUALQUER RESULTADO ESPECÍFICO EM TERMOS DE ROYALTIES.

11. Limitação de responsabilidade

NA MÁXIMA MEDIDA PERMITIDA PELA LEI APLICÁVEL, EM CASO ALGUM A BROADIMAGE, AS SUAS AFILIADAS, DIRIGENTES, TRABALHADORES OU AGENTES SERÃO RESPONSÁVEIS POR QUAISQUER DANOS INDIRETOS, INCIDENTAIS, ESPECIAIS, CONSEQUENCIAIS OU PUNITIVOS, NEM POR PERDA DE LUCROS, RECEITAS, DADOS, CLIENTELA OU OUTRAS PERDAS INTANGÍVEIS, DECORRENTES DE OU RELACIONADOS COM A SUA UTILIZAÇÃO DO PORTAL.

A RESPONSABILIDADE TOTAL AGREGADA DA BROADIMAGE DECORRENTE DE OU RELACIONADA COM OS PRESENTES TERMOS OU COM O PORTAL NÃO EXCEDERÁ O MAIOR DOS SEGUINTES VALORES: (a) OS ROYALTIES QUE LHE FORAM PAGOS NOS DOZE (12) MESES ANTERIORES À RECLAMAÇÃO, OU (b) CEM DÓLARES NORTE-AMERICANOS (USD $100).

Algumas jurisdições não permitem a exclusão ou limitação de determinados danos; nessas jurisdições, a nossa responsabilidade é limitada na máxima medida permitida por lei.

12. Indemnização

Aceita indemnizar, defender e isentar de responsabilidade a Broadimage, as suas afiliadas, os seus parceiros de distribuição e os respetivos dirigentes, administradores, trabalhadores e agentes relativamente a quaisquer reclamações, responsabilidades, danos, perdas e despesas (incluindo honorários de advogados razoáveis) decorrentes de ou relacionados com (a) a sua utilização do Portal, (b) a sua violação dos presentes Termos ou do Contrato de Submissão do Colaborador, (c) a sua violação de qualquer direito de terceiros (incluindo propriedade intelectual, privacidade ou direito à imagem), ou (d) quaisquer conteúdos que submeta através do Portal.

13. Lei aplicável e resolução de litígios

13.1 Lei aplicável

Os presentes Termos regem-se pelas leis do Estado da Califórnia, EUA, sem atender aos princípios de conflitos de leis. A Convenção das Nações Unidas sobre os Contratos de Compra e Venda Internacional de Mercadorias não é aplicável.

13.2 Arbitragem vinculativa

Qualquer litígio, reclamação ou controvérsia decorrente de ou relacionada com os presentes Termos, o Portal ou o Contrato de Submissão do Colaborador (um «Litígio») será resolvido por arbitragem individual vinculativa administrada pela JAMS ao abrigo das suas Streamlined Arbitration Rules & Procedures, com sede de arbitragem no Condado de Los Angeles, Califórnia. A sentença arbitral pode ser homologada em qualquer tribunal competente.

Qualquer das partes pode intentar em tribunal ações de pequenos montantes que sejam elegíveis, em vez de recorrer à arbitragem. Qualquer das partes pode requerer providências urgentes ou cautelares junto de um tribunal competente para impedir a utilização não autorizada de propriedade intelectual enquanto a arbitragem estiver pendente.

13.3 Renúncia a ações coletivas

O UTILIZADOR E A BROADIMAGE ACORDAM QUE OS LITÍGIOS APENAS PODEM SER INTENTADOS A TÍTULO INDIVIDUAL, E NÃO NA QUALIDADE DE AUTOR OU MEMBRO DE UMA CLASSE EM QUALQUER ALEGADA AÇÃO COLETIVA, DE GRUPO OU REPRESENTATIVA. ESTA RENÚNCIA CONSTITUI UMA CLÁUSULA ESSENCIAL DOS PRESENTES TERMOS.

13.4 Exclusão da arbitragem (prazo de 30 dias)

Pode excluir-se da cláusula de arbitragem e da renúncia a ações coletivas enviando um e-mail para legal@broadimage.com no prazo de 30 dias após a primeira aceitação dos presentes Termos, com o assunto «Arbitration Opt-Out» e indicando o seu nome completo, o e-mail da conta e uma declaração clara de que pretende excluir-se.

14. Utilizadores internacionais

O Portal é operado a partir dos Estados Unidos. Se lhe aceder a partir do estrangeiro, fá-lo por sua própria iniciativa e é responsável pelo cumprimento das leis locais. As suas informações podem ser transferidas para os Estados Unidos e aí tratadas.

Nada nos presentes Termos deve ser interpretado como renúncia a quaisquer direitos irrenunciáveis de que possa dispor ao abrigo das leis da sua jurisdição.

15. Alterações aos presentes Termos

Podemos atualizar periodicamente os presentes Termos. A data de «Última atualização» no topo reflete a alteração mais recente. As alterações substanciais serão comunicadas por e-mail e mediante aviso destacado no Portal. A utilização continuada após a entrada em vigor das alterações constitui aceitação.

16. Cessação

Podemos suspender ou cancelar o seu acesso ao Portal a qualquer momento, com ou sem aviso prévio, por qualquer motivo — incluindo violação dos presentes Termos, violação do Contrato de Submissão do Colaborador, fraude, metadados falsos, violação reiterada de direitos de autor ou incumprimento de obrigações para com a Broadimage. As secções que, pela sua natureza, devam subsistir após a cessação (propriedade intelectual, indemnização, limitação de responsabilidade, lei aplicável, resolução de litígios) subsistirão.

17. Autonomia das cláusulas e acordo integral

Se alguma disposição dos presentes Termos for considerada inexequível, essa disposição será limitada ou eliminada na medida mínima necessária, mantendo-se as restantes disposições em pleno vigor. Os presentes Termos (juntamente com a Política de Privacidade, a Política de Cookies, o Contrato de Submissão do Colaborador e a Política DMCA) constituem o acordo integral entre si e a Broadimage relativamente ao Portal.

18. Contacto

Questões jurídicas: legal@broadimage.com
Apoio ao colaborador: support@broadimage.com
Telefone: +1 310 697 2999